NOSSAS POLÍTICAS

CONTRATADA: EBA, BRINQUEDO!, inscrita no CNPJ 26.573.115/0001-69.

LOCATÁRIO: identificado e qualificado em nosso cadastro no site www.ebabrinquedo.com.br, acordam entre si que a locação implicará no ACEITE das condições deste contrato, bem como na confirmação das informações cadastradas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de locação de brinquedos/acessórios, a ser fornecido pelo site www.ebabrinquedo.com.br para uso privativo, exclusivo e particular do LOCATÁRIO, sendo vedada a cessão, a sublocação, o empréstimo, a venda ou doação dos mesmos.

A adesão ao serviço de locação online da CONTRATADA se dará por meio do aluguel de qualquer produto disponível, mediante ao cadastro preenchido, pedido online e efetuação do pagamento.

A prestação do serviço objeto deste contrato é restrita a endereços localizados em Belo Horizonte. A CONTRATADA reserva o direito de não fazer entrega em alguns endereços da área contemplada. Neste caso, a locação será 100% reembolsada e cancelada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O contrato de locação vigorará por prazo determinado a contar do recebimento do brinquedo/acessório, conforme opção selecionada no site no momento da locação, caso seja por um período diferente deverá ser negociado diretamente com a CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ATUALIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATADA se reserva o direito de alterar qualquer condição deste Termo e Condições de Uso ao seu exclusivo critério. A versão mais recente deste documento pode ser consultada no site www.ebabrinquedo.com.br. A continuidade da utilização do serviço contratado implicará aceitação de eventuais alterações por parte do LOCATÁRIO.

As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) e/ou o whatsApp cadastrado no ato da contratação como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o site www.ebabrinquedo.com.br como suficiente para os serviços que se referem a este contrato, assim como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado.

Pode ser preciso trocar o brinquedo reservado caso tenha acontecido algum incidente com o mesmo na locação anterior.

CLÁUSULA QUARTA – DO CADASTRO

O LOCATÁRIO deverá ler este Termo e Condições de Uso e só deve prosseguir se ele acordar com as condições aqui descritas.

O LOCATÁRIO é o único responsável pelas informações cadastradas, pela guarda e manutenção de seu login e senha, que tem natureza pessoal, confidencial e intransferível, para todos os fins legais não deverá ser compartilhada com terceiros.

O LOCATÁRIO declara que todos os dados informados no cadastro são verdadeiros e compromete-se a mantê-los atualizados.

A CONTRATADA poderá suspender ou excluir o acesso do LOCATÁRIO aos serviços do objeto deste Contrato se for constatada qualquer divergência envolvendo o nome e o número de CPF fornecido pelo LOCATÁRIO, ou qualquer outra inconsistência no cadastro ou casos de inadimplência, até a respectiva regularização. Com a penalidade de cancelamento unilateral da locação por parte da CONTRATADA.

Os dados do LOCATÁRIO farão parte de um cadastro confidencial e pessoal, com acesso restrito protegido. A divulgação dos dados cadastrais para terceiros, será somente quando estas informações forem necessárias para o processo de entrega/devolução do brinquedo/acessório, cobrança, ou recebimento de Newsletter (quando o LOCATÁRIO realiza a solicitação mediante ao site).

CLÁUSULA QUINTA – DA LOCAÇÃO

Após o cadastro, o LOCATÁRIO poderá entrar no site com a senha de acesso e a qualquer momento alugar o produto que for de seu interesse, desde que esteja disponível. No caso de indisponibilidade, o LOCATÁRIO poderá solicitar lembrete de disponibilidade e receber notificação por e-mail.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

O aluguel será considerado ativo somente após a confirmação de pagamento.

Os códigos de desconto dos parceiros e de nossas promoções não são cumulativos.

O LOCATÁRIO fará a escolha da forma de pagamento, que poderá ser:

Depósito ou transferência bancária – deverá ser realizado antes do início da locação; ou

Boleto bancário que será gerado pelo sistema – deverá ser pago antes do início da locação; ou

Cartão de crédito – será efetivamente considerada a locação após a confirmação da administradora de cartão.

CLÁUSULA SÉTIMA – das CONDIÇÕES DA ENTREGA, DEVOLUÇÃO E TROCA

O serviço de entrega e recolhimento em domicílio será disponibilizado uma vez a cada contratação.

Da entrega:

A CONTRATADA entrará em contato via e-mail, telefone ou Whatsapp no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis para agendar a entrega no endereço informado no cadastro.

A reserva vai ser entregue no dia e horário combinado, após a confirmação do pagamento.

Todos os brinquedos serão entregues higienizados e com pilha.

Da devolução:

A devolução do(s) produto(s) em posse do LOCATÁRIO poderá ser feita concomitantemente com a entrega de um novo produto.

Os brinquedos devem ser devolvidos limpos, ou seja, sem restos de tinta, massinha, comida ou quaisquer outras sujeiras, sob pena de cobrança de multa no valor de R$ 40,00 (vinte reais) por cada brinquedo sujo. Na falta do pagamento, fica desde já a CONTRATADA autorizada a realizar a devida cobrança ao LOCATÁRIO.

Os brinquedos devem ser devolvidos com todas as peças enviadas. Caso falte alguma peça, será cobrada o valor da reposição da peça, conforme descrito no site nos detalhes de cada brinquedo.

Da entrega/devolução:

Para a efetivação da entrega/devolução do produto o LOCATÁRIO deverá indicar a pessoa responsável em receber/entregar que assinará um protocolo de entrega.

O funcionário da CONTRATADA esperará até 10 (dez) minutos para efetuar a entrega ou o recolhimento do produto, caso ultrapasse o tempo por culpa do LOCATÁRIO, este deverá pagar uma taxa de R$ 20,00 (vinte reais) para reagendar o serviço e aguardar um novo prazo de até 5 (cinco) dias úteis. O reagendamento, neste caso, deve ser encaminhado para o email contato@ebabrinquedo.com.br ou pelo o Whatsapp 31 98329-0674.

Da renovação da locação:

O LOCATÁRIO será contatado (por e-mail, telefonema ou whatsapp), até o último dia do contrato de locação, informando sobre a possibilidade de renovação do contrato. Caso haja renovação, deverá ser realizado um novo pagamento referente ao valor de locação do produto. Sendo a forma de pagamento a escolha do LOCATÁRIO descrita na cláusula sexta deste contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DANOS E EXTRAVIOS

A CONTRATADA fica isenta de qualquer indenização, restituição ou ressarcimento pelos danos causados a terceiros, por força maior e fato e acontecimentos não causado pela CONTRATADA, reservando-se ao direito de resposta, defesa, contraposto, reconvenção e o fim especial que seja tomado todas as MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS para que seja realizada a mais Cristalina Justiça.

A CONTRATADA não se responsabiliza pelo uso dos brinquedos e os mesmos devem ser usados de acordo com as orientações do fabricante e sob supervisão de um adulto em todos os momentos.

O LOCATÁRIO deverá verificar o estado do produto no ato da entrega e da devolução, com assinatura do protocolo de recebimento e reportar qualquer problema identificado em até 24 (vinte e quatro) horas, enviando um e-mail com o número do seu pedido para contato@ebabrinquedo.com.br.

O LOCATÁRIO assume total responsabilidade pelos danos ocorridos no período em que o(s) produto(s) estiver (em) em seu poder, comprometendo-se a repor o(s) mesmo(s), se houver:

Se houver perda ou inutilização parcial ou total do produto que prejudique o uso, o produto será enviado para assistência técnica e cobrada uma taxa de reparo, que não poderá chegar a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado, se ultrapassar este valor será considerado como perda total e deverá ser seguido o descrito no item abaixo. Caso não haja assistência técnica em Belo Horizonte a avaliação será feita pela CONTRATADA.

Inviabilidade total do uso do produto, de acordo com a avaliação da CONTRATADA, será cobrado 80 (oitenta por cento) % do valor de mercado do brinquedo. O valor de mercado é estipulado pela CONTRATADA, com base no preço praticado pelas principais lojas virtuais (e-commerce) somando-se o valor do frete. Nesse caso, o LOCATÁRIO ficará com o produto danificado. Se o produto danificado ou perdido não estiver mais sendo comercializado, será tomado como referência o preço de produto similar.

Sujeira de tinta, massinha, cola, comida ou quaisquer outra sujeira relacionada à mau uso do brinquedo, será cobrada uma taxa de R$20 (vinte reais) por cada brinquedo sujo. É proibido o uso dos brinquedos com objetos que podem danificá-lo e mudar a sua cor original.

Na falta do pagamento ou substituição do produto conforme descrito no item anterior, fica desde já a CONTRATADA autorizada a realizar a devida cobrança ao LOCATÁRIO, bem como tomar todas as medidas judiciais cabíveis, independente de notificação judicial ou extrajudicial, onde o LOCATÁRIO arcará com todas as despesas judiciais, extrajudiciais, custas, honorários advocatícios e honorários de sucumbência.

Caso o LOCATÁRIO não cumpra as condições estabelecidas nos itens descritos nesta cláusula, apropriando-se do bem locado, responderá, na esfera cível, por perdas danos, e na esfera penal, às penas cominadas no artigo 168 do Código Penal (crime de apropriação indébita).

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO

O cancelamento da prestação de serviço de aluguel de produtos e/ou brinquedos não isentará o LOCATÁRIO de quaisquer débitos pendentes.

A CONTRATADA reserva-se o direito de utilizar serviços de cobranças externos ou cobrança judicial no caso de débitos não pagos e ainda inserir o CPF do LOCATÁRIO no cadastro de negativação da SERASA e∕ou SPC.

A CONTRATADA se reserva o direito de suspender ou cancelar a prestação de serviços ao LOCATÁRIO nos seguintes casos:

Na hipótese da CONTRATADA não conseguir cobrar qualquer débito devido como: dano parcial ou total a algum brinquedo, o não pagamento de alguma taxa, outros;

Perdas / Danos / Extravios: caso a CONTRATADA detecte, a seu exclusivo critério, volume inaceitável de perdas, danos, ou extravios dos produtos ou, ainda, caso identifique possível fraude;

Utilização indevida da locação: caso a CONTRATADA identifique, a seu exclusivo critério, utilização da locação para fins que não a utilização privada dos brinquedos, incluindo, mas não se limitando a relocação de brinquedos, uso em brinquedotecas, escolas, festas, etc., com ou sem fins lucrativos, sem a autorização da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA – GENERALIDADES

Os valores do aluguel descrito no site da CONTRATADA poderão ser reajustados, atualizados ou modificados a qualquer momento, obrigando-se a CONTRATADA a alterar os mesmos no site.

A assinatura do presente contrato é eletrônica e se confirma pela manifestação de aceitação do LOCATÁRIO com os termos e condições da LOCAÇÃO, que é solicitada no momento do preenchimento do cadastro no site www.ebabrinquedo.com.br.

Os LOCATÁRIOS que por livre e espontânea vontade nos enviarem as fotos de crianças brincando com brinquedos alugados da CONTRATADA concordam e autorizam todos os direitos autorais de uso da imagem e que essas sejam utilizadas pela CONTRATADA para divulgação dos nossos produtos e serviços, até mesmo com fins comerciais.

O LOCATÁRIO declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Art.0565 a 0578, bem como o Art.1188 e seguintes do Código Civil e Art. 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato no site www.ebabrinquedo.com.br, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

Fica eleito o foro desta cidade (BELO HORIZONTE-MG) para o fim de dirimir qualquer ação oriunda do presente contrato, não obstante a idoneidade e sinceridade de propósito de ambas as partes.